A PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando o disposto na Resolução nº 61/2022/CONEPE, na Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão n° 4, de 06 de abril de 2018 e no Termo de Ajustamento de Conduta do MPF/SE nº 001/2020, torna público o seguinte Edital de Convocação Extraordinária para apuração de denúncias de possíveis irregularidades na autodeclaração de pretos ou pardos, na forma que segue:

1. A convocação extraordinária decorre do recebimento de denúncias a discentes desta Instituição de Ensino Superior, que ingressaram através das cotas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros (pretos e pardos) e que permanecem com vínculo ativo nesta data.

1.1 Os convocados deverão ser submetidos à análise presencial da Comissão de Heteridentificação, que efetuarão o procedimento complementar à autodeclaração apresentada no ato da Matrícula Institucional.

1.2 Os denunciados, ora convocados, estão elencados no ANEXO I deste Edital, por meio de seus respectivos números de matrícula.

1.3 O procedimento de heteroidenficação complementar acontecerá no dia 19 de Outubro de 2023, na Didática 7, sala 301, da Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, em São Cristóvão, conforme horários especificados no ANEXO I deste Edital.

1.4 A Comissão de Heteroidentificação complementar considerará única e exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) discente a uma vaga reservada para pretos(as) e pardos(as), observado durante a apresentação à Comissão, sendo excluído o critério de ancestralidade (art. 16, II, da Resolução 61/2022/CONEPE).

72/2023: APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AUTODECLARAÇÃO DE PRETOS OU PARDOS